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DECRETO Nº 59601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Concede a Imobiliare Casa Latina - Societa Per Azioni Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica Dos Estados Unidos do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 59.601, de 28 de novembro de 1966.

Concede à Immobiliare Casa Latina - Società per Azioni autorização para continuar a funcionar na República dos Estados Unidos do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1948,

Decreta:

Artigo único

É concedida à Immobiliare Casa Latina - Società per Azioni, com sede em Roma, Itália, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob nº 46.937, de 30 de setembro de 1959, autorização para continuar a funcionar no Brasil, com o capital destinado às operações comerciais da filial brasileira, elevando de Cr$17.000.000, (dezessete milhões de cruzeiros) para Cr$565.000.000, (quinhentos e sessenta e cinco cruzeiros), por meio da correção monetária dos valôres do Ativo imobilizado, nos têrmos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, bem como através do aproveitamento de Reservas, consoante resoluções adotadas pelo Conselho de Administração, em reuniões...

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