Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 61702, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, os Imoveis que Menciona, Necessarios Ao Ministerio do Exercito

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.702, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, necessários ao Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acôrdo com o artigo 6º combinado com o artigo 5º alínea a do Decreto lei 3.365, de 21 de junho de 1941, os seguintes imóveis localizados no Município de Recife - PE, necessários ao Ministério do Exercito:

- terreno e benfeitoria, com área de 330,00m2, situado na Rua do Hospício número 445, de propriedade de José Alves Pinho;

- terreno e benfeitoria, com área de 295,68m², situado na Rua do Hospício nº 479, de propriedade de Maria da Conceição Alves Priori;

- terreno e benfeitoria, com área de 235,77m² situado na Rua do Hospício nº 461 de propriedade de José Norberto de Souza Leão Castro e Silva e outros;

- terreno e benfeitoria com área de 103,23m², situado na Rua do Riachuelo nº 434, de propriedade de Lúcia Freire Alves;

- terreno e benfeitoria, com área de 70,40m², situado na Rua do Riachuelo nº 422, de propriedade de Eulália Leite Guerra;

- terreno e benfeitoria, com área de 56,00m², situado na Rua do Riachuelo nº 488, de propriedade de Rita de Albuquerque Raposo e outra;

- terreno e benfeitoria, com área de 59,80m², situado na Rua do Riachuelo nº 480, de propriedade de Álvaro Ribeiro.

Art. 2º

Fica o Ministério do Exercício autorizado a promover as desapropriações em apreço, correndo as respectivas despesas à conta dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT