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DECRETO Nº 62729, DE 17 DE MAIO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, os Imoveis que Menciona, Necessarios Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.729, DE 17 DE MAIO DE 1968.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona necessários ao Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acôrdo com o art. 6º, combinado com o art. 5º alínea ?a?, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis constituídos de terrenos e benfeitorias localizadas nas Rua do Hospício nº 455 e Rua do Riachuelo nº 412, em Recife - PE.

Art. 2º

Os imóveis a que se refere o artigo anterior destinam-se ao Ministério do Exército.

Art. 3º

Fica o Ministério do Exército autorizado a promover a desapropriação em aprêço, correndo as respectivas despesas à conta dos recursos daqueles Ministério.

Art. 4º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Aurélio de Lyra Tavares

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