DECRETO Nº 29577, DE 23 DE MAIO DE 1951. Declara de Utilidade Publica da Desapropriação Dos Imoveis que Menciona, Necessarios a Instalação da Refinaria de Petroleo de Cubatão.
DECRETO Nº 29.577, DE 23 DE MAIO DE 1951.
Declara a utilidade publica da desapropriação dos imoveis que menciona, necessária a instalação da Refinaria de Petróleo de Cubatão.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 5º, letra h, do Decreto-lei numero 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com art. 1º do Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938,
decreta:
Fica declarada a utilidade publica da desapropriação dos imoveis abaixo discriminados, com as construções e benfeitoras nêles existentes, situados no municípios de Cubatão, Estado de São Paulo.
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uma faixa de terras compreendida entre o rio Cubatão e a faixa de transmissão da Light & Power Company, tendo como divisa Leste a divisa com a antiga Vila Bruncken, hoje de propriedade da Refinaria de Petróleo de Cubatão, e como divisa Oeste um córrego sem nome que deságua no rio Cubatão, cerca de 480 metros da divisa Leste acima mencionada, sôbre o mesmo rio. Esta área tem cerca de 188.800 metros quadrados,
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uma área na região do Cruzeiro a Oeste da estrada que liga Santos a Cubatão e que no trecho que atravessa o Município de Cubatão denominou-se avenida 9 de Abril, abrangendo os antigos lotes 168, 173, 174, 175, 176, 177, 178 e 179 e mais uma área entra a antiga Vila Bruncken eo lote 179, tendo como divisa: ao Norte a faixa de transmissão da Light & Power Company, ao Sul os antigos lotes 169, 170 e 172, a Leste a avenida 9 de Abril, e a Oeste a divisa dos terrenos já adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Cubatão. Está área tem cerca de 92.000 metros quadrados,
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uma gleba de terras ao Sul do rio Cubatão, com testada para a rua Joaquim Miguel Couto, assim discriminada: começa em um ponto da linha de testada direita da rua Joaquim Miguel Couto, distante cêrca de 847 metros do meio-fio esquerdo da avenida 9 de abril. Acompanha a referida linha de testada numa distância de 199 metros defletindo daí para a direita com 90º 23? numa extensão de 339,95ms, até um ponto situado no pé de morro ai existente; dêste ponto deflete para a direita com 11º 53? numa extensão de 316,90ms, e daí deflete ainda para a direita com 11º 41?, numa extensão de 99,73ms., até um ponto da margem direita do rio Cubatão. Dêste ponto acompanha a referida margem do rio Cubatão numa extensão de, aproximadamente, 478 metros de onde deflete para a...
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