May 26, 1951
Decreto
- DECRETO Nº 29558, DE 14 DE MAIO DE 1951. Concede a 'frota Aerea Mercante Argentina' (f.a.m.a), Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica.
- DECRETO Nº 29577, DE 23 DE MAIO DE 1951. Declara de Utilidade Publica da Desapropriação Dos Imoveis que Menciona, Necessarios a Instalação da Refinaria de Petroleo de Cubatão.
- DECRETO Nº 29578, DE 23 DE MAIO DE 1951. Declara Publicas de Uso Comum, do Dominio do Estado do Rio de Janeiro, as Aguas do Rio Araras, Araras - Piabanha e Piabanha, Respectivamente, Nos Seus Trechos Superior Medio e Inferior.
- DECRETO Nº 29581, DE 23 DE MAIO DE 1951. Dispõe Sobre a Redação Dos Artigos 155 e 156 do Regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Industriarios.
- DECRETO Nº 29582, DE 23 DE MAIO DE 1951. Retifica o Decreto 28.707, de 5 de Outubro de 1950.
- DECRETO Nº 29583, DE 23 DE MAIO DE 1951. Abre, Pelo Ministerio da Aeronautica o Credito Especial de Cr 26.121.181,90, para Liquidação de Compromisso a Conta de 'restos a Pagar' Escriturados Na Delegacia do Tesouro Brasileiro, em New York.
- DECRETO Nº 29579, DE 23 DE MAIO DE 1951. Torna Publica a Adesão, por Parte do Governo da Siria, a Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras Relativas Aos Privilegios e Hipotecas Maritimas, e do Respectivo Protocolo de Assinatura, Concluidos em Bruxelas, a 10 de Abril de 1946.