Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 66037, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados No Municipio de Paracatu, No Estado de Minas Gerais. Paracatu, No Estado de Minas Gerais,

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.037, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.

Declara de interêsse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados no Município de Baracatu, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 161 da Constituição e de acôrdo com a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,

Decreta:

Art. 1º

É declarada de interêsse social para fins de desapropriação, nos têrmos dos artigos 18, letra ?d? e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, uma área medindo 12.064 hectares, de diversos proprietários, situada no Município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, limitando-se ao norte pelo Córrego Buriti do Costa, ao Sul pelo Rio Escurinho, a Leste, pelo Ribeirão Santa Izabel e a Oeste, pelo Espigão da Serra.

Parágrafo único. Área a que se refere êste artigo é artigo definida pelo seguinte perímetro: Partindo da Barra do Córrego Buriti do Costa com o Ribeirão Santa Izabel, desse por êste Ribeirão até encontrara com o Rio Escurinho; dêste ponto, subindo pelo Rio Escurinho até encontrar a Serra; dêste ponto seguindo pelo espigão mestre da Serra, rumo Norte, até encontrar as nascentes do Córrego Buriti do Costa; daí, descendo pelo Buriti do Costa; até encontrar o ponto de partida.

Art. 2º

O perímetro descrito no artigo anterior abrange as propriedades de Eli Vilela, José Jorge Vargas, Joaquim Pedro Neiva, Orlando Batista Uchôa, Lázaro Silvério Machado, Gastão Pereira Gonçalves, Espólio de Família Leontino Francisco Pires ou de quem de direito.

Art. 3º

O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA fica autorizado a dar execução a êste Decreto, promovendo as medidas amigáveis ou judiciárias necessárias e incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados, a fim de aplicá-los conforme...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT