Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 66035, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados No Municipio de Unai e Bonfinopolis de Minas, No Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

†

†

DECRETO N∫ 66.035, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.

††††Declara de interesse social, para fins de desapropriaÁ„o, imÛveis rurais situados no MunicÌpio de UnaÌ e BonfinÛpolis de Minas, no Estado de Minas Gerais.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando das atribuiÁıes que lhe confere o artigo 161 da ConstituiÁ„o e de acÙrdo com a Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964,

††††Decreta:

††††Art. 1∫ … declarada de interÍsse social, para fins de desapropriaÁ„o nos tÍrmos dos artigos 18, letra "d", e 20, inciso VI, da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, uma ·rea de terras medindo aproximadamente 12.832ha, de diversos propriet·rios, situada nos municÌpios de UnaÌ e BonfinÛpolis de Minas, no Estado de Minas Gerais, limitando-se, ao norte pelos CÛrregos do Roduleiro e dos Furados e Vereda da Pedra, ao sul pelo Rio Preto, e CÛrregos Mimoso a Riachinho, a leste pela Serra do Capador e CÛrrego Jo„o Ferreira e a oeste pelo Rio PrÍto, CÛrrego da Barriguda com a do CÛrrego Riachinho.

††††ß 1∫ A ·rea a que se refere este artigo È definida pelo seguinte perÌmetro: - Partindo de um ponto inicial, na barra do CÛrrego Jo„o Pereira no Rio PrÍto atÈ a barra do CÛrrego Riachinho afluente da margem esquerda, daÌ sobe pelo CÛrrego Riachinho atÈ as suas nascentes daÌ, em linha reta sÍca rumo norte atÈ encontrar a nascente do CÛrrego da Barriguda, descendo por Íste atÈ sua afluÍncia no Rio PrÍto; dÍste ponto sobe pelo Rio PrÍto atÈ a Barra do CÛrrego do Roduleiro, subindo por Íste CÛrrego atÈ sua nascente na Serra da Bocaina, dÍste ponto, atravessando a referida serra em linha reta sÍca, atÈ a nascente do CÛrrego dos Furados, descendo por Íste atÈ a sua afluÍncia no Rio PrÍto, dÍste ponto descendo o Rio Canabrava atÈ a barra da vereda da Pedra, subindo por esta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT