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DECRETO Nº 37958, DE 22 DE SETEMBRO DE 1955. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação, Imoveis que Menciona, Situados No Distrito Federal, Necessarios Aos Serviços do Ministerio da Aeronautica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.958, DE 22 DE SETEMBRO DE 1955.

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis que menciona, situadas no Distrito Federal, necessários aos serviços do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, e de acôrdo com os artigos 5º e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º

São declarados de utilidade pública, para desapropriação, os lotes de terrenos situados junto ao Parque de Aeronáutica dos Afonsos, no Distrito Federal, localizados nas Quadras de números: Dez (10), lotes um (1) a vinte e nove (29); vinte e oito (28), lotes, um (1) a trinta (30); trinta e dois (32), lotes um (1) a vinte e três (23); trinta e três (33), lotes um (1) a vinte e seis (26); trinta e quatro (34), lotes um (1) a vinte (20); trinta e cinco (35), lotes oito (8), a trinta e cinco (35); trinta e seis (36), lotes vinte e seis (26) a quarenta e dois (42); quarenta (40), lotes um (1) a trinta e dois (32); quarenta e seis (46), lotes um (1) a trinta e um (31); cinquenta e três (53), lotes um (1) a dezenove (19); cinquenta e quatro (54), lotes um (1) a trinta e dois (32); cinquenta e seis (56), lotes um (1) a cinquenta e quatro (54); sessenta (60), lotes oito (8) a trinta e sete (37); e sessenta e um (61), lotes um (1) a vinte e nove (29), num total de quatrocentos (400) lotes, do núcleo residencial denominado ?Jardim Sulacap?, pertencente à Sul América Capitalização, tudo de acôrdo com o processo protocolado na Diretoria de Engenharia da Aeronáutica sob o nº 5.642-55, do qual consta a planta dos terrenos.

Art. 2º

Destinam-se êsses terrenos à construção de residências para os servidores civis e militares do referido Ministério.

Art. 3º

Na forma do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada de urgência a presente desapropriação, ficando...

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