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DECRETO Nº 72596, DE 13 DE AGOSTO DE 1973. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Necessario Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 72.596, DE 13 DE AGOSTO DE 1973.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1° É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, de acordo com o artigo 6° combinado com o artigo 5°, alínea "a" do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o terreno com área de 800 metros quadrados, compreendido pelos lotes números 9 e 10 da Quadra 16, assim como as respectivas benfeitorias, localizado na Rua Souza Naves, esquina com a rua Rio de Janeiro, em Cascavel - PR, de propriedade de Celso Poli e sua mulher.

Art. 2° O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se ao Ministério do Exército.

Art. 3° Fica o Ministério do Exército autorizado a promover a desapropriação em apreço, correndo as respectivas despesas à conta dos recursos próprios...

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