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LEI ORDINÁRIA Nº 2988, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 1.870.000,00 para Atender as Despesas Decorrentes do Cumprimento da Segurança Impetrada em Favor de Pedro Mariani Serra, Maurilo Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Armando Pereira de Andrade e C...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.988, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$1.870.000.00, para atender às despesas decorrentes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Armando Pereira de Andrade e Carlos Miguez Garrido.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$1.870,00 (um milhão oitocentos e setenta mil cruzeiros), para atender às despesas referentes ao período de 1 de janeiro de 1955 a 31 de dezembro de 1956, resultantes da execução da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serras, Armando Pereira de Andrade, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo e Carlos Miguez Garrido, concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão de 17 de outubro de 1952, para...

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