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DECRETO LEGISLATIVO Nº 583, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova o Texto da DecisÃo do Conselho do Mercado Comum do Mercosul de 15/08, das DisposiÇÕes Transitorias para Atualizar/ Modificar e Implementar a Tabela de Equivalencias Anexa ao Protocolo de IntegraÇÃo Educativa e Reconhecimento de Certificados, Titulos e Estudos de Nivel Fundamental e Medio NÃo-tecnico, Acordada em 30 de Junho de 2008, Na Cidade de San Miguel de Tucuman.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº- 583, DE 2012(*)

Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul de nº 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/ Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na cidade de San Miguel de Tucumán.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul de nº 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalência Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na cidade de San Miguel de Tucumán.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Decisão, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao...

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