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DECRETO LEI Nº 387, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. Concede Isenção Dos Impostos da Importação e Sobre Produtos Industrializados Aos Bens que Especifica, Importados pela Igreja Presbiteriana de São Jose Dos Campos - Sp.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 387, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968

Concede isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados aos bens que especifica, importados pela Igreja Presbiteriana de São José dos Campos (SP).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

É concedida isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, referentes ao órgão de marca ?Conn Caprice? e seu respectivo banco, usados, importados pela Igreja Presbiteriana de São José dos Campos Estado de São Paulo à qual foram doados pela Foothill Convenant Church da Califórnia U.S.A., e desembarcados no pôrto de Santos, em 8 de dezembro de 1966.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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