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LEI ORDINÁRIA Nº 1997, DE 01 DE OUTUBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, Departamento Nacional de Estradas de Ferro, o Credito Especial Ate a Importancia de Cr 4.836.450,00, para Indenizar o Estado de Goias Pelo Valor Dos Imoveis Atingidos Pelo Traçado da Estrada de Ferro de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.997 ? DE 1 DE OUTUBRO DE 1953

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas Departamento Nacional de Estradas de Ferro ? o crédito especial até a importância de..... Cr$ 4.836,450,00, para indenizar o Estado de Goiás pelo valor dos imóveis atingidos pelo traçado da Estrada de Ferro de Goiás.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo nos têrmos do art. 70 § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas ? Departamento Nacional de Estradas de Ferro ? Estradas de Ferro de Goiás ? o crédito especial até a importância de .

Cr$ 4.836.450,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros).

Art. 2º O crédito especial, estipulado no art. 1º, é destinado a indenizar o Estado de Goiás pelo...

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