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LEI ORDINÁRIA Nº 3319, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1957. Revigora Pelo Prazo de Dois Anos, o Credito Especial de Cr 150.000.000,00 Autorizado pela Lei 2.326, de 20 de Setembro de 1954, para Ocorrer as Despesas Com o Pagamento das Importancias Devidas Aos Veteranos da Guerra do Paraguai e Campanha do Uruguai, Suas Viuvas e Filhas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.319 ? DE 18 DE NOVEMBRO DE 1957

Revigora pelo prazo de dois anos o crédito especial de Cr$..................150.000.000,00. autorizado pela Lei n º 2.326, de 20 de setembro de 1954, para ocorrer às despesas com o pagamento das importâncias devidas aos veteranos da Guerra do Paraguai e Campanha do Uruguai, suas viúvas e filhas.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É revigorado. pelo prazo de dois anos a partir de janeiro de 1957, a crédito especial de Cr$........l50.000.000 00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), autorizado pela Lei n º 2.326 de 20 de setembro de 1954. e aberto pelo Decreto n º 37.612 de 18 de julho de 1955. para ocorrer às despesas com o pagamento das importâncias devidas aos veteranos da Guerra do Paraguai e Campanha do Uruguai. suas viúvas e filhas.

Art. 2º

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