DECRETO LEI Nº 1117, DE 10 DE AGOSTO DE 1970. Concede Isenção de Imposto as Maquinas e Implementos Agricolas e da Outras Providencias.
Concede isenção de impôsto às máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
A partir de 1º de setembro de 1970 as alíquotas referentes aos produtos classificados nas posições 84.24 e 87.01, da Tabela anexa ao Decreto nº 61.514 de 12 de outubro de 1967, passarão a ser as seguintes:
Posições:
84.24 - Máquinas, aparelhos e instrumentos agrícolas e hortículas para preparação e trabalho do solo e para o cultivo, inclusive rolos para preparar terrenos ou campos de esporte:
1 - Máquinas, aparelhos e instrumentos, inclusive rolos, desta posição - 5%
2 - Partes e peças separadas, segundo Nota XIX - 2 - 5%
87.01 - Tratores, inclusive tratores-guinchos - 5%
Ficam isentos do Impôsto sôbre Produtos Industrializados o arame farpado, as máquinas e implementos agrícolas e os tratores, aquêles e êstes quando produzidos no País.
Consideram-se máquinas e implementos agrícolas, para o gôzo dos benefícios concedidos pela legislação fiscal, os produtos relacionados pelo Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério da Agricultura.
Ficam isentos do Impôsto sôbre Produtos Industrializados os produtos de origem nacional destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais julgados de interêsse nacional, quando o fornecimento seja resultante de coleta de preços entre produtores nacionais e estrangeiros, e feito contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis proveniente de financiamento a longo prazo de instituições financeiras ou entidades governamentais estrangeiras.
Parágrafo único. A isenção de que traga êste artigo dependerá de prévia declaração, em cada caso, do Ministro da Fazenda e somente será reconhecida depois da aprovação pelos órgãos federais competentes, do projeto em cuja implantação serão empregados os produtos.
Fica assegurado aos contribuintes do Impôsto Sôbre Produtos Industrializados o direito à utilização dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se referem os artigos 2º, 3º e 4º dêste Decreto-lei, nos têrmos fixados pelo Ministério da Fazenda.
As isenções outorgadas por êste Decreto-lei vigorarão até o dia 31 de dezembro de 1974.
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