DECRETO LEI Nº 1622, DE 18 DE ABRIL DE 1978. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação Nos Casos que Especifica.
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados e do imposto de importação nos casos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição
Ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados os aparelhos eletrônicos tipo ?Pacemaker? implantáveis no corpo humano, mediante prótese, para comando da frequência cardíaca.
As partes, peças e componentes importados, sem similar nacional, destinados à...
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