DECRETO LEI Nº 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Institui o Imposto Sobre Transporte Rodoviario de Passageiros e da Outras Providencias.
DECRETO-LEI Nº 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
Fica instituído um impôsto de 5% (cinco por cento) sôbre o transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, efetuado pelas emprêsas rodoviárias.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, não se considera transporte intermunicipal o que se realiza entre Municípios adjacentes que integrem um mesmo mercado de trabalho, como tal definido no regulamento.
O impôsto será calculado sôbre o preço das passagens e será indicado destacadamente nos...
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