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DECRETO Nº 0-003, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996. Decreto - Renova a Concessão da Radio Imprensa de Anapolis Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Anapolis, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1996.

Renova a concessão da Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29670.000028/94,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., outorgada originariamente à Rádio Imprensa S.A. pela Portaria MVOP nº 632, de 17 de agosto de 1957, transferida para a requerente pela Portaria nº 743, de 28 de junho de 1976, e renovada pelo Decreto nº 90.279, de 3 de outubro de 1984, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do...

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