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DECRETO Nº 35172, DE 09 DE MARÇO DE 1954. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação pela Estrada de Ferro Santos a Jundiai, as Areas Imprescindiveis a Construção de Um Ramal do Sistema de Oleodutos de Santos a São Paulo, de Concessão do Conselho Nacional de Petroleo Aquela Estrada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.172, DE 9 DE MARÇO DE 1954.

Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, as áreas imprescindíveis à construção de um ramal do sistema de oleodutos de Santos a São Paulo, de concessão do Conselho Nacional do Petróleo àquela Estrada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos de ns. 4.152, de 6 de março de 1942, de 9.811, de 9 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade públicas, para efeito de desapropriação pela Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, áreas de terreno necessárias à refinaria de petróleo de Capuava, em construção, no Município de Santo André, no Estado de São Paulo, imprescindíveis a construção de um ramal do sistema de oleoduto de Santos a São Paulo de concessão do Conselho Nacional de Petróleo àquela Estrada.

Parágrafo único. As áreas de terreno a que se refere êste artigo constituem uma faixa de dez (10) metros de largura, com o comprimento de cêrca de doze (12) quilômetros, e estão mencionadas nas plantas que baixam com o presente decreto, rubricadas pelo Diretor Geral do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, nas quais figuram aproximadamente, o rumo da faixa e as dimensões das áreas a serem desapropriadas, bem como a relação dos proprietários presumidos.

Art. 2º

Nos têrmos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos Decretos-leis nº 4.152, de 6 de março de...

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