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DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 27 DE MAIO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.531, de 30 de Março de 1977, que Concede Incentivo a Financiamentos para a Execução do Programa de Apoio a Capitalização da Empresa Privada Nacional, e da Outras Providencias.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEgISLATIVO Nº 48, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº1.531, de 30 de março de 1977, que concede incentivo a financiamentos para a execução do programa de apoio à capitalização da empresa privada nacional, e dá outras providências.

Artigo único

Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.531, de 30 de março de 1977, que ?concede incentivo a financiamentos para a execução do programa de apoio à capitalização da empresa privada nacional, e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, em 27...

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