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DECRETO Nº 483, DE 31 DE MARÇO DE 1992. Altera as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre os Veiculos Automotores que Enumera.

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DECRETO N° 483, DE 31 DE MARÇO DE 1992

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, inciso I, do Decreto‑Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1°

Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os veículos automotores nele relacionados, de acordo com sua classificação na Tbela de Incidência aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988, com as alterações decorrentes das modificações introduzidas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH pela Resolução n° 77, de 15 de dezembro de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura.

Art. 2°

Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo II as alíquotas do IPI incidente sobre os veículos automotores nele relacionados, desdobrados, sob a forma de destaques ("ex"), dos respectivos códigos de classificação na Tabela a que se refere o artigo precedente.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

ANEXO I AO DECRETO Nº 483, DE 31 DE MARÇO DE 1992.

CÓDIGO NBM/SH ? ALÍQUOTA (%)

8703.21.9900 ? 14

8703.22.0101 ? 31

8703.22.0199 ? 31

8703.22.0201 ? 26

8703.22.0299 ? 26

8703.22.9900 ? 31

8703.23.0101 ? 31

8703.23.0199 ? 31

8703.23.0201 ? 36

8703.23.0299 ? 36

8703.23.0301 ? 26

8703.23.0399 ? 26

8703.23.0401 ? 31

8703.23.0499 ? 31

8703.23.9900 ? 31

8703.24.0101 ? 36

8703.24.0199 ? 36

8703.24.0201 ? 31

8703.24.0299 ? 31

8703.24.9900 ? 31

8704.21.0200 ? 10

8704.31.02.00 ? 10

ANEXO II AO DECRETO 483, DE 31 DE MARÇO DE 1992.

CÓDIGO NBM/SH ? MERCADORIA ? ALÍQUOTA (%)

8703.22.9900 ? Outros ?ex? ? veículos de uso misto, com motor a álcool ? 26

8703.23.9900 ? Outros ?ex? ? veículos de uso misto, com motor a gasolina, de mais de 100 HP de potência bruta (SAE) ? 36

?ex? ? veículos de uso misto, com motor a álcool, de até 100 HP de potência bruta (SAE) ? 26.

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