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DECRETO Nº 5638, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera o Inciso Iv do Artigo 11 do Anexo 1 Ao Decreto 5.157, de 27 de Julho de 2004, e os Incisos Iv e V do Artigo 6 do Anexo 1 Ao Decreto 5.159, de 28 de Julho de 2004.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.638, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera o inciso IV do art. 11 do Anexo I ao Decreto no 5.157, de 27 de julho de 2004, e os incisos IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto no 5.159, de 28 de julho de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o O inciso IV do art. 11 do Anexo I ao Decreto no 5.157 de 27 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"IV - realizar as atividades de supervisão e fiscalização dos programas e projetos educacionais, em articulação com as Secretarias do Ministério da Educação;" (NR)

Art. 2o Os incisos IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto no 5.159, de 28 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;

V - monitorar e avaliar as metas e os resultados da execução dos planos e programas anuais...

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