December 27, 2005
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a União a Prestar Auxilio Financeiro Complementar Aos Estados, Ao Distrito Federal e Aos Municipios, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 272, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, que Dispõe Sobre a Estruturação da Carreira Previdenciaria No Ambito do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; 10.855, de 1 de Abril de 2004, que Dispõe Sobre a Reestruturação da Carreira Previdenciaria, de que Trata a Lei 10.355, de 26 de Dezemb...
Decreto
- DECRETO Nº 5635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. da Nova Redação Ao Inciso 1 do Artigo 2 do Decreto 5.355, de 25 de Janeiro de 2005, que Dispõe Sobre a Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - Cpgf, Pelos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, para Pagamento de Despesas Realizadas Nos Termos da Le...
- DECRETO Nº 5636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Programa de Dispendios Globais para 2006 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobras, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
- DECRETO Nº 5638, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera o Inciso Iv do Artigo 11 do Anexo 1 Ao Decreto 5.157, de 27 de Julho de 2004, e os Incisos Iv e V do Artigo 6 do Anexo 1 Ao Decreto 5.159, de 28 de Julho de 2004.
- DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
- DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
- DECRETO Nº 5641, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Sistematica de Calculo e Apropriação da Taxa de Administração a que Fazem Jus os Bancos Administradores Dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que Trata o Artigo 13 da Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Urbanos que Menciona, Destinados a União, para Utilização Definitiva do Ministerio Publico Federal Na Execução das Suas Atividades e Serviços, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.