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DECRETO Nº 0-001, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998. Decreto - da Nova Redação Ao Inciso Ii do Artigo 1 do Decreto de 4 de Agosto de 1997, que Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Fazenda para a Pratica Dos Atos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998

Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 4 de agosto de 1997, que delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto de 4 de agosto de 1997, que delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - aceitar ou recusar, nos termos da legislação aplicável, a dação em pagamento e a doação, com encargo, de bens imóveis à União;" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 1998...

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