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DECRETO Nº 102, DE 19 DE ABRIL DE 1991. Altera o Artigo 315, Inciso Iv do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 102, DE 19 DE ABRIL DE 1991.

Altera o art. 315, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 315, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 315. ..........................................................................................................................

IV - à mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie comprovadamente uma agregação de valor ao produto final;

........................................................................................................................................?

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

...

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