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DECRETO Nº 6933, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Acrescenta o Inciso Xii ao Artigo 34 do Anexo I ao Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

DECRETO Nº 6.933, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.

Acrescenta o inciso XII ao art. 34 do Anexo I ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 34 do Anexo I ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XII - gerenciar e manter bancos de perfis genéticos, bem como coordenar, planejar e executar as atividades necessárias ao seu funcionamento.” (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Paulo Bernardo Silva

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