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DECRETO LEI Nº 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Inclui Entre as Profissões Cujo Exercicio e Regulado pela Lei 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, a Profissão de Engenheiro de Operação.

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Vincent

DECRETO-LEI Nº 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a profissão de engenheiro de operação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, parágrafo 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º

Os engenheiros de operação, diplomados em cursos superiores legalmente instituídos, com duração mínima de três anos, ficam, para todos os efeitos, incluídos entre os profissionais que têm o exercício das suas atividades regulado pela Lei número 5.194, de 24 de dezembro.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência...

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