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DECRETO Nº 64034, DE 28 DE JANEIRO DE 1969. Inclui a Representação do Ministerio das Relações Exteriores No Conselho Deliberativo do Instituto do Açucar e do Alcool, Restabelece o Decreto 63.013, de 18 de Junho de 1968, Revoga o Decreto 63.491, de 29 de Outubro de 1968 e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.034, DE 28 DE JANEIRO DE 1969.

Inclui a representação do Ministério das Relações Exteriores no Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool, restabelece o Decreto nº 63.013, de 18 de julho de 1968, revoga o Decreto número 63.491, de 29 de outubro de 1968 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista Exposição de Motivos do Ministério da Indústria e do Comércio,

decreta:

Art. 1º

O Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), constituído na forma do artigo 4º do Decreto nº 61.777, de 24 de novembro de 1967, fica acrescido de 1 (um) representante do Ministério das Relações Exteriores e respectivo suplente.

Art. 2º

O representante do Ministério das Relações Exteriores e seu suplente serão nomeados pelo Presidente da República, na forma estabelecida no artigo 5º do referido Decreto nº 61.777, de 24 de novembro de 1967.

Art. 3º

Fica restabelecido o Decreto nº 63.013, de 18 de julho de 1968 e revogado o Decreto nº 63.491, de 29 de outubro de 1968.

Art. 4º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa E Silva

José de Magalhães Pinto

Edmundo de Macedo Soares

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