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DECRETO Nº 28670, DE 25 DE SETEMBRO DE 1950. Inclui o Gas Liquefeito de Petroleo No Regime Estatuido Pelo Decreto 4.071, de 12 de Maio de 1939.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.670, de 25 de Setembro de 1950.

Inclui o gás liquefeito de petróleo no regime estatuído pelo Decreto número 4.071, de 12 de maio de 1939.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica sujeito ao regime estabelecido no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, que regulamentou o abastecimento nacional do petróleo, de que tratam os Decretos-leis números 395 e 538, respectivamente, de 29 de abril e 7 de julho de 1938, o gás liquefeito de petróleo.

Art. 2º

O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

José Francisco Bias...

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