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DECRETO Nº 55190, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Inclui Função Gratificada No Quadro de Pessoal do Ministerio da Saude.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.190, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964.

Inclui função gratificada no Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica incluída, no Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, e classificada, provisoriamente, no símbolo 4-F, a função gratificada de Chefe da Biblioteca do Serviço de Documentação, prevista no Decreto nº 974, de 11 de maio de 1962, que aprovou o Regimento daquele serviço.

Art. 2º

A despesa com a execução dêste decreto será estendida pelos recursos orçamentários próprios.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Raymundo Britto

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