LEI ORDINÁRIA Nº 4075, DE 23 DE JUNHO DE 1962. Inclui Entre os Bens Impenhoraveis os Exemplares da Bandeira Nacional Não Destinados Ao Comercio.

LEI Nº 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962

Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam incluídos entre os bens impenhoráveis nos têrmos do que dispõe o Código de Processo Civil, os exemplares da Bandeira Nacional pertencentes às pessoas físicas e jurídicas que não se destinem a comércio.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Tancredo Neves

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