LEI ORDINÁRIA Nº 5330, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967. Inclui, Nas Isenções do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Material Belico e Aeronaves de Uso Militar.
LEI Nº 5.330, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967
Inclui, nas isenções do impôsto sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Acrescentem-se, na Alteração 3ª do art. 2º do Decreto-lei número 34, de 18 de novembro de 1966, os seguintes incisos:
?XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças Armadas e vendido à União;
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