October 12, 1967
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5330, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967. Inclui, Nas Isenções do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Material Belico e Aeronaves de Uso Militar.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5331, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967. Inclui, Na Competencia do Ministerio do Planejamento e Coordenação Geral, Atribuição do Extinto Conselho Nacional de Economia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5332, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe Sobre o Arrendamento de Areas Aeroportuarias as Empresas e Pessoas Fisicas Ou Juridicas Ligadas as Atividades Aeronauticas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5333, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967. Exige o Atestado de Vacinação Contra a Poliomielite para a Concessão de Visto Consular, das Crianças de 3 (tres) Meses a 6 (seis) Anos de Idade.
- Lei nº 5.333 de 11/10/1967. EXIGE O ATESTADO DE VACINAÇÃO CONTRA A POLIOMIELITE PARA A CONCESSÃO DE VISTO CONSULAR, DAS CRIANÇAS DE 3 (TRES) MESES A 6 (SEIS) ANOS DE IDADE.
Decreto
- DECRETO Nº 61467, DE 04 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Revisão do Enquadramento Dos Cargos do Instituto Brasileiro do Cafe, de que Trata o Artigo 19 da Lei 4.345, de 26 de Junho de 1964, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 61.513 de 11/10/1967. ALTERA O REGIMENTO DO GABINETE DO MINISTRO DOS TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 61498, DE 10 DE OUTUBRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Ou Constituição de Servidão, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde o Distrito de Engenheiro Passos, No Municipio de Rezende, Estado do Rio de Janeiro, Ate a Cidade de Queluz, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 61499, DE 10 DE OUTUBRO DE 1967. Retifica o Artigo 1 do Decreto 39.121, de 2 de Maio de 1956.
- DECRETO Nº 61500, DE 10 DE OUTUBRO DE 1967. Transfere do Governo do Estado de Pernambuco para a Companhia de Eletricidade de Pernambuco as Concessões para Distribuir Energia Eletrica em Varios Municipios do Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 61501, DE 10 DE OUTUBRO DE 1967. Autoriza a Light - Serviços de Eletricidade S.a. a Construir Linha de Transmissão.
- DECRETO Nº 61502, DE 10 DE OUTUBRO DE 1967. Transfere da Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goias para a Centrais Eletricas de Goias S.a. a Concessão para Produzir, Transmitir e Distribuir Energia Eletrica No Distrito Sede do Municipio de Palmeiras de Goias, Estado de Goias e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 61503, DE 10 DE OUTUBRO DE 1967. Declara a Cessação da Exploração Dos Serviços de Energia Eletrica por Arlindo Pereira da Costa No Municipio de Cipotanea, Estado de Minas Gerais, Outorga Concessão a Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a. No Municipio de Cipotanea, Estado de Minas Gerais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 61504, DE 10 DE OUTUBRO DE 1967. Redistribui Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, Cargos Oriundos do Extinto Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional, e da Outras Providencias.