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DECRETO Nº 70092, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1972. Inclui Nas Atribuições Dos Ministerios da Marinha e da Aeronautica, as Atividades de Meteorologia Maritima e Aeronautica, Respectivamente, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 70.092, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1972.

Inclui nas atribuições dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica, as atividades de meteorologia marítima e aeronáutica, respectivamente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Incluem-se na responsabilidade nos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica a supervisão, orientação, a pesquisa e desenvolvimento das atividades concernentes à meteorologia marítima e aeronáutica, respectivamente.

Parágrafo único - As atividades no campo da Aeronomia ficam a cargo dos Ministérios referidos neste artigo e do Ministério da Agricultura, dentro da competência específica de cada um deles.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de fevereiro de 1972; 151º da Independência e 84º da...

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