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DECRETO Nº 94491, DE 18 DE JUNHO DE 1987. Inclui a Sibra-eletrosiderurgica Brasileira S/a. No Programa de Privatização.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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Inclui a Sibra Eletrosiderúrgica Brasileira S.A. no Programa de Privatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 2° e 3°, item I, do Decreto n° 91.991, de 28 de novembro de 1985,

Art. 1°

Fica incluída no Programa de Privatização de que trata o Decreto n° 91.991, de 28 de novembro de 1985, a empresa Sibra Eletrosiderúrgica Brasileira S.A.

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Anibal Teixeira de Souza

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