DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1241, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Inclui o Trecho Barreiras - Feira de Santana Na Jurisdição da Comissão de que Trata o Decreto 369 de 15 de Dezembro de 1961.

DECRETO Nº 1.241, DE 25 DE JUNHO DE 1962.

Inclui o trecho Barreiras-Feira de Santana na jurisdição da Comissão de que trata o Decreto n° 369, de 15 de dezembro de 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º, in fine, da Emenda Constitucional n° 4, de 2 de setembro de 1961,

Decreta:

Art. 1º

Fica incluída na jurisdição da Comissão Especial de Construção, criada pelo Decreto n° 369, de 15 de dezembro de 1961, a conclusão do trecho Barreiras (BR-44.A) - Feira de Santana (BR-4) da BR-28-BA, aplicando-se na condução das respectivas obras as Normas Especiais aprovadas pelo citado Decreto.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT