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DECRETO LEI Nº 871, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Incluir Nos Orçamentos da Superintendencia do Desenvolvimento da Região Sul- Ministerio do Interior, Nos Exercicios de 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976 e 1977, Dotações para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECReto-LEI Nº 871, DE 12 de setembro dE 1969

Autoriza o Poder Executivo a incluir nos orçamentos da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - Ministério do Interior, nos exercícios de 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976 e 1977, dotações para os fins que especifica.

OS Ministros da MarinhA de GuERRA, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos orçamentos anuais da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - Ministério do Interior, inclusive para atender compromissos decorrentes de empréstimo externo a ser utilizado por aquela autarquia, nos têrmos de contrato firmado com a Tahal Consulting Engineers Ltda. e Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. em 17 de julho de 1968, as dotações abaixo indicadas, a preços de 1969, a serem aplicadas na execução do Plano Agrohidrológico da Região Sul:

1971

NCr$1.444.052,00

1972

NCr$2.065.428,00

1973

NCr$2.654.304,00

1974

NCr$2.550.684,00

1975

NCr$1.776.632,00

1976

NCr$1.145.256,00

1977

NCr$556.380,00

Art. 2º

Respeitado o valor global do empreendimento, as dotações constantes do art. 1º poderão ser reajustadas em função do desenvolvimento físico do projeto, sempre mediante relatório sôbre sua execução que contenha a indicação das aplicações realizadas e respectivas fontes de...

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