DECRETO Nº 7981, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Altera o Decreto 5.602, de 6 de Dezembro de 2005, que Regulamenta o Programa de Inclusão Digital Instituido pela Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005.
DECRETO Nº- 7.981, DE 8 DE ABRIL DE 2013
Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012,
D E C R E T A :
O Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................
..........................................................................................................
VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à Internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da TIPI, que obedeçam aos requisitos técnicos constantes de ato do Ministro de Estado das Comunicações; e
VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da TIPI.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 2º ...........................................................................................
..........................................................................................................
V - R$ 200,00 (duzentos reais), no caso do inciso V do caput do art. 1º;
..........................................................................................................
VII - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso do inciso VII do caput do art. 1º; e
VIII - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso do inciso VIII do caput do art. 1º." (NR)
"Art. 2º-A. No caso dos incisos I, II, III, VI e VII do caput do art. 1º e observado o disposto no art. 2º, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS alcança somente os bens produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido em ato conjunto dos Ministérios doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Ciência,Tecnologia e Inovação.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 2º-B. No caso do inciso VIII do caput do art. 1º, e observado o disposto no inciso VIII do caput do art. 2º, a redução a zero das...
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