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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 27, DE 13 DE AGOSTO DE 1974. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de Expressão, Contida No Artigo 71 da Constituição do Estado do Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1974.

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de expressão contida no art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 4 de abril de 1973 nos autos da Representação nº 873, do Estado de Mato Grosso, a execução da expressão ?...e um Escrivão de Paz...? contida no art. 71 da Constituição daquele Estado, promulga com a Emenda nº 5, de 17 de setembro de 1971.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 13 de agosto de 1974.

Paulo Torres

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

(Projeto de Resolução nº 20/74)

Publicada no DCN (Seção II) de 14-8-74.

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