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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26, DE 30 DE JULHO DE 1971. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução Dos Incisos Viii e Ix da Tabela K, Anexa a Lei 9.531, de 06 de Outubro de 1966, do Estado de São Paulo, Com a Redação Dada pela Lei 9.695, de 08 de Novembro de 1967, do Mesmo Estado.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou nos termos do art. 42, inciso VII, da ConstituiÁ„o, e eu, PETR‘NIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resoluÁ„o n∫ 26, de 1971

††††Suspende, por inconstitucionalidade, a execuÁ„o dos Incisos VIII e IX da Tabela K, anexa ‡ Lei n∫ 9.531, de 6 de outubro de 1966, do Estado de S„o Paulo, com a redaÁ„o dada pela Lei n∫ 9.695, de†8 de novembro de 1967, do mesmo Estado.

††††Art. 1∫ - … suspensa por inconstitucionalidade, nos termos da decis„o definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 26 de agosto de 1970, nos autos da RepresentaÁ„o n∫ 774, dos Estados de Minas Gerais e S„o Paulo, a execuÁ„o dos incisos VIII e IX da Tabela K, anexa ‡ Lei n∫ 9.531, de 6 de outubro de 1966, do Estado de S„o Paulo, com a redaÁ„o dada pela Lei n∫ 9.895, de 8 de novembro de 1967, do mesmo Estado.

††††Art. 2∫ - Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio.

††††SENADO FEDERAL, em 30 de julho de 1971.

††††PETR‘NIO PORTELLA

††††PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

REP01+++

††††(*) FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da ConstituiÁ„o, e eu, PETR‘NIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resoluÁ„o n∫ 26, de 1971.

††††Suspende, por inconstitucionalidade, a execuÁ„o dos incisos VIII e IX da Tabela K, anexa ‡ Lei n∫ 9,531, de 6 de outubro de 1966, do...

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