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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 137 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Na Redação que Lhe Deu a Emenda Constitucional 4, de 22 de Setembro de 1972.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da ConstituiÁ„o, e eu, JOS… de MAGALH√ES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

ResoluÁ„o n∫ 82, de 1975.

††††Suspende, por inconstitucionalidade, a execuÁ„o do art. 137 da ConstituiÁ„o do Estado do Rio Grande do Sul, na redaÁ„o que lhe deu a Emenda Constitucional n∫ 4, de 22 de setembro de 1972.

††††Artigo ˙nico - … suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decis„o definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 25 de abril de 1974, nos autos da RepresentaÁ„o n∫ 898, do Estado do Rio Grande do Sul, a execuÁ„o do art. 137 da ConstituiÁ„o daquele Estado, na redaÁ„o que lhe deu a Emenda Constitucional n∫ 4, de 22 de setembro de 1972.

††††SENADO FEDERAL,†26 de novembro de 1975.

††††JosÈ de Magalh„es Pinto

††††PRESIDENTE

REP01+++

††††(*)FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da ConstituiÁ„o, e eu, JOS… de MAGALH√ES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

ResoluÁ„o n∫ 82, de 1975.

††††Suspende, por inconstitucionalidade, a execuÁ„o do art. 137 da ConstituiÁ„o do Estado do Rio Grande do...

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