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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 1975. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução Dos Paragrafos 2 e 3 do Artigo 83 da Lei 2.085-a, de 5 de Setembro de 1972, do Antigo Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1975.

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos §§ 2º e 3º do art. 83 da Lei nº 2.085-A, de 5 de setembro de 1972, do antigo Estado da Guanabara.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 13 de junho de 1975, nos autos da Representação nº 895, do antigo Estado da Guanabara, a execução dos §§ 2º e 3º do art. 83, da Lei nº 2.085-A, de 5 de setembro de 1972, daquele Estado.

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