DECRETO Nº 79591, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Incorpora a Comissão Nacional de Belas Artes a Fundação Nacional de Arte - Funarte.

DECRETO Nº 79.591, DE 26 DE ABRIL DE 1977.

Incorpora a Comissão Nacional de Belas Artes à Fundação Nacional de Arte- FUNARTE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição e de acordo com o disposto nos artigos 1º § 2º e da Lei nº 6.312 de 16 de dezembro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º

Fica incorporada à Fundação Nacional de Arte- FUNARTE a Comissão Nacional de Belas Artes, criada pela lei nº 1.512, de 19 de dezembro de 1951.

Art. 2º

O Ministério da Educação e Cultura adotará as providências necessárias à concretização da incorporação de que trata o Art. 1º deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga

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