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DECRETO LEI Nº 1036, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Incorpora Ao Sistema Federal de Ensino Superior, a Escola Superior de Agricultura de Mossoro, Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 1.036, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Incorpora ao sistema federal de ensino superior, a Escola Superior de Agricultura de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e tendo em vista parecer emanado do Conselho Federal de Educação,

DECRETAM:

Art. 1º

A Escola Superior de Agricultura de Mossoró, administrada pela Fundação Universidade Regional no Rio Grande do Norte fica incorporada, para todos os efeitos, ao sistema federal de ensino superior, sob a forma de autarquia em regime especial.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em...

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