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LEI ORDINÁRIA Nº 3077, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Governo Federal a Incorporar Ao Patrimonio da União a Faculdade de Farmacia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.077, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956

Autoriza o Govêrno Federal a incorporar ao Patrimônio da União a Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Govêrno Federal autorizado a incorporar ao patrimônio da União, mediante acôrdo, todos os bens que constituem a Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Para execução do disposto no artigo anterior far-se-á o arrolamento e a avaliação dos bens da Faculdade, pertencentes à Sociedade Civil ?Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro?, bem como a relação de professôres e servidores a serem aproveitados.

Art. 3º

A transferência da Faculdade para o patrimônio da União processar-se-á sem nenhuma indenização.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO...

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