RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 12 DE ABRIL DE 1951. Determina que Não Incorre em Perda do Mandato o Senador que Aceitar Nomeação para Membro da Junta Consultiva da Escola Superior de Guerra.

O SENADO FEDERAL decreta, nos termos do art. 48, § 1º, da Constituição, e eu promulgo a seguinte

resolução nº 4, de 1951

Artigo único

Não incorre na perda do mandato o Senador que aceitar nomeação para membro da Junta Consultiva da Escola Superior de Guerra.

SENADO FEDERAL, em 12 de abril de 1951.

joão café filho

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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