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DECRETO Nº 42423, DE 07 DE OUTUBRO DE 1957. Constitui Um Grupo de Trabalho Incumbido de Estudar Situação Economica da Bacia Hidrografica do Rio Itajai No Estado de Santa Catarina e de Propor as Medidas Necessarias a Seu Desenvolvimento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.423, DE 7 DE OUTUBRO DE 1957.

Constitui um grupo de trabalho incumbido de estudar a situação econômica da Bacia Hidrográfica do rio Itajaí no Estado de Santa Catarina e de propor as medidas necessárias a seu desenvolvimento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição, e

CONSIDERANDO que a valorização econômica da Bacia Hidrográfica do rio Itajaí no Estado de Santa Catarina é indispensável para corrigir o desequilíbrio que apresenta o desenvolvimento econômico do País;

CONSIDERANDO que o Govêrno se acha empenhado em acelerar por todos os meios o desenvolvimento econômico do País através, de medidas e iniciativas que importem na valorização crescente e efetiva de todas as áreas que compõem o território Nacional,

decreta:

Art. 1º

Fica constituído, no Conselho de Desenvolvimento, um Grupo de Trabalho incumbido de realizar os estudos necessários e acelerar o desenvolvimento econômico da região compreendida pela Bacia Hidrográfica do Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Integrarão o Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior os engenheiros Camilo de Menezes como Presidente e como membros Gilberto Canedo de Magalhães, Silvio Guedes, Jorge de Melo Flores, Thiers de Lemos Fleming, Carlos Krebs Filho e Professor Wilmar Orlando Dias.

Art. 3º

Compete ao Grupo de Trabalho, ora constituído, proceder à análise da estrutura e do funcionamento da economia da região aludida no artigo 1º, caracterizar os fatores contrários à ativação do processo de desenvolvimento econômico da área em aprêço, bem como sugerir as medidas de ordem legislativa e administrativa, necessárias à consecução do objetivo consignado neste decreto.

Art. 4º

Os serviços cometidos ao Grupo de Trabalho a que se refere o presente decreto serão realizados sem ônus...

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