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DECRETO LEGISLATIVO Nº 244, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Tv Independencia Norte do Parana Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Maringa, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 244, DE 2007

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV INDEPENDÊNCIA NORTE DO PARANÁ ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 24 de agosto de 2006, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 27 de agosto de 2002, a concessão outorgada à TV Independência Norte do Paraná Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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