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ATO COMPLEMENTAR Nº 12, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Eleições Indiretas para Governador e Vice Governador do Estado de Alagoas. Sufragio Indireto.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO COMPLEMENTAR Nº 12

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e

Considerando que, nas eleições realizadas em 3 de outubro de 1965, no Estado de Alagoas, para os cargos de Governador e Vice‑Governador, nenhum dos candidatos obteve maioria absoluta e a Assembléia Legislativa não homologou o nome do candidato que obteve maioria de votos;

Considerando que, diante disso, é imprescindível a realização de novas eleições;

Considerando que, pelo Ato Institucional nº 3, a eleição para os cargos de Governador e Vice‑Governador deverá fazer‑se pela Assembléia Legislativa, em sessão pública e votação nominal, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º

A eleição do Governador e do Vice‑Governador no Estado de Alagoas far‑se‑á por sufrágio indireto, nos têrmos do Ato Institucional nº 3.

§ 1º No corrente ano, a eleição de que trata êste artigo realizar‑se‑á em 3 de setembro e a...

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