DECRETO Nº 21, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1991. Torna Indisponiveis para Movimentação e Empenho Parcelas das Dotações Constantes Dos Orçamentos da União e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 21, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991.
Torna indisponíveis para movimentação e empenho parcelas das dotações constantes dos Orçamentos da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Ficam indisponíveis para movimentação e empenho parcelas das dotações constantes da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, e do respectivo Quadro de Detalhamento da Despesa para o exercício de 1991, nas seguintes condições:
I - o valor correspondente a noventa e cinco por cento de cada dotação atendida por qualquer tipo de fonte e classificada nos grupos de despesa ?Investimentos? ou ?Outras Despesas de Capital?;
II - o valor correspondente a noventa por cento de cada dotação atendida por qualquer tipo de fonte e classificada nos grupos de despesa ?Outras Despesas Correntes? ou ?Inversões Financeiras?;
III - o valor correspondente a cem por cento de cada dotação atendida pela fonte 100 e classificada nos grupos de despesas ?Outras Despesas Correntes?, ?Investimentos?, ?Inversões Financeiras? ou ?Outras Despesas de Capital?, das despesas a cargo dos Ministérios da Educação, do Trabalho e da Previdência Social, da Saúde, e de suas respectivas unidades orçamentárias, além das restrições impostas pelos incisos I e II deste artigo;
IV - o valor correspondente a cem por cento de cada dotação atendida pela fonte 100 e classificada nos grupos de despesa ?Investimentos?, ?Inversões Financeiras? ou ?Outras Despesas de Capital?, das despesas a cargo do Ministério da Ação Social e de suas unidades orçamentárias, além das restrições impostas pelos incisos I e II deste artigo; e
V - o valor correspondente a cem por cento de cada dotação referente aos subprojetos e subatividades constantes do Anexo I a este Decreto.
O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá liberar para movimentação e empenho, no todo ou em parte, os valores tornados indisponíveis pelo artigo anterior, desde que:
I - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal indiquem as respectivas prioridades, especificadas a nível de subprojetos e subatividades, à Secretaria Nacional de Planejamento, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; e
II - haja previsão de efetiva disponibilidade de recursos para atender às despesas pretendidas.
O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica às dotações...
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